O livro did?ctico revela os principais t?picos do curso "Direito Or?amental": as quest?es da teoria do direito or?amental, o mecanismo de regula??o or?amental e jur?dica, as fontes do direito or?amental, as receitas e despesas do sistema or?amental, o estatuto jur?dico dos fundos or?amentais e extra-or?amentais centralizados, a d?vida estatal e municipal, o processo or?amental, o controlo financeiro -or?amental, a responsabilidade por viola??es da legisla??o or?amental. Cumpre os actuais requisitos do Padr?o Educativo do Ensino Superior do Estado Federal. Para estudantes, mestres, professores de direito e universidades e faculdades de economia, funcion?rios de organismos de controlo financeiro, autoridades legislativas (representativas), autoridades executivas e governos locais, bem como todos.