A rela??o institucional do Conselho Tutelar (CT) com o Or?amento Crian?a e Adolescente (OCA) e a incid?ncia sobre a pol?tica socioeducativa destinada ao adolescente em conflito com a lei. Interessa ao estudo apresentar os elementos constitutivos do or?amento p?blico para uma melhor compreens?o e manejo dos conselheiros tutelares em sua miss?o de assessoria ao poder executivo municipal na elabora??o da proposta or?ament?ria para planos e programas de aten??o ? inf?ncia e ? adolesc?ncia. E, no enfoque desta disserta??o, sobre os recursos do or?amento p?blico no desenvolvimento da pol?tica socioeducativa, compreendendo a execu??o dos programas socioeducativos, categorizados de restri??o de liberdade, como a Presta??o de Servi?os ? Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida, de responsabilidade do Poder Executivo municipal. A legisla??o brasileira, Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA) reflete os direitos do segmento crian?a-adolescente enquanto cidad?os e, por isso mesmo, titular de direitos especiais pela condi??o peculiar de pessoas em desenvolvimento implicando, assim, no seu reconhecimento como prioridade absoluta no or?amento p?blico.